1. COMPROMISSO DA BAUTER

A BAUTER está consciente de que a globalização e a rápida evolução tecnológica impõem novos desafios em matéria de segurança da informação pessoal.

Ciente da crescente relevância da privacidade e da proteção dos dados pessoais, a BAUTER assume, perante cada titular de dados, o compromisso de respeitar a sua privacidade e de proceder ao tratamento dos seus dados em estrito cumprimento da legislação em vigor.

Por este motivo, ao lidar com qualquer empresa integrante da BAUTER, poderá contar com o cumprimento rigoroso do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais), nas orientações da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD), nas diretrizes do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e demais legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.

2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS E ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, será a empresa BAUTER que presta o serviço ou fornece o produto ao titular dos dados.

A BAUTER tem um Encarregado da Proteção de Dados [Data Protection Officer (“DPO”)] que tem como funções, entre outras, as de:

Garantir internamente o cumprimento da legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais;

Promover a sensibilização dos trabalhadores da BAUTER para o tratamento de dados pessoais;

Prestar informação e aconselhamento à BAUTER em matéria de privacidade e proteção de dados.

Cooperar com a CNPD e ser a ponte de contacto entre esta e a BAUTER;

Assegurar as relações com os titulares dos dados nas matérias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados.

Contactos DPOE-mail: geral@bauter.pt
Carta: A/C DPO, Av .Duque d’Ávila, 64, 7ºA 1050-083 Lisboa, Portugal.

3. DADOS PESSOAIS E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»), independentemente do método de recolha dos dados (manual ou automatizado) e do suporte em que surgem (digital, físico, etc.).

É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente por referência a identificadores (como um nome, um número de identificação ou um endereço IP).

Categorias especiais de dados pessoais

Salvo algumas exceções, é proibido o tratamento das seguintes categorias de dados:

Origem racial ou étnica;
Opiniões políticas;
Convicções religiosas ou filosóficas;
Saúde, vida sexual ou orientação sexual; Filiação sindical;
Genética;
Biometria.

4. FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais só é lícito se e na medida em que se verifique um dos seguintes fundamentos:

Consentimento: o consentimento prestado pelo titular dos dados deve ser prévio ao seu tratamento e resultar de uma manifestação de vontade, livre, informada, específica, explícita e inequívoca. No caso específico de menores de 13 anos, a BAUTER exigirá o consentimento prestado pelos seus representantes legais.

Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento dos dados for necessário para a celebração, execução e gestão de um contrato.

Cumprimento de obrigação jurídica: quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que alguma empresa da BAUTER esteja sujeita.

Defesa de interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais e legítimos do titular dos dados, de outra pessoa singular ou da BAUTER (sempre prevalecendo os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados).

5. FINALIDADE E DURAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A BAUTER tratará os dados apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade que motivou a sua recolha, ou até que o titular exerça o direito ao apagamento, o direito à limitação do tratamento, o direito de portabilidade ou o direito de oposição (ver mais informações no ponto 8).A BAUTER cessa o tratamento dos dados pessoais caso o titular retire o consentimento, podendo fazê-lo a qualquer momento (ver mais informações no
ponto 8).

6. CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A BAUTER apenas guardará os seus dados durante o período necessário para cumprir as finalidades definidas ou durante o período legalmente exigido, se este for mais longo.

No caso de existir um contrato entre uma sociedade integrante da BAUTER e o titular de dados pessoais, os dados serão conservados durante o prazo de vigência do contrato acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos dele decorrentes.

Cumprida a finalidade e na falta de uma obrigação legal de conservação de dados pessoais, a BAUTER procederá à sua destruição ou anonimização.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

As operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela BAUTER poderão implicar uma transferência de dados para países terceiros (países não pertencentes à União Europeia), se tal for necessário para cumprir as finalidades definidas ou obrigações legais.

Reconhecendo tratar-se de um contexto especialmente sensível, a BAUTER procurará garantir o estrito cumprimento da legislação aplicável.

A Comissão Europeia dispõe de uma lista de países terceiros cujo nível de proteção de dados é considerado adequado, não sendo necessário adotar medidas extraordinárias de segurança.

Caso a transferência de dados tenha como destino um país terceiro que não conste da referida lista, a BAUTER adotará as garantias adequadas previstas na lei (designadamente nos artigos 46.o e seguintes do RGPD) no tratamento dos dados.

8. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

O RGPD confere vários direitos aos titulares de dados pessoais, os quais poderão ser exercidos junto do DPO da BAUTER.

Direito de acesso

O titular dos dados tem o direito a saber que dados pessoais são concretamente tratados pela BAUTER e de aceder a várias informações que lhe digam respeito (como as finalidades do tratamento ou o seu prazo de conservação estimado). O titular de dados tem, também, direito a solicitar uma cópia dos seus dados pessoais sujeitos a tratamento.

Direito de retificação

O titular tem o direito de obter a retificação dos dados inexatos e de requerer que os dados incompletos sejam completados.

Direito ao apagamento («direito a ser esquecido»)

O titular tem o direito de requerer o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação (como o cumprimento de obrigações legais de preservação que impendam sobre a BAUTER).

Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem o direito de requerer a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que, durante um certo período de tempo, o tratamento fica “congelado”, não podendo os dados ser comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente ou apagados.

Direito de portabilidade

O titular dos dados tem o direito a receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

Sempre que tal for tecnicamente possível, o titular tem direito a requerer que os seus dados sejam diretamente transmitidos pela BAUTER para outro(s) responsável(eis) pelo tratamento.

Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados, por motivos relacionados com a sua situação particular, quando tal tratamento tiver por base uma das seguintes situações:

– o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido a BAUTER;

– o tratamento for necessário para a prossecução dos interesses legítimos da BAUTER ou de terceiro;

– o tratamento for motivado para efeitos de comercialização direta;

se verifique uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial.

Retirar consentimento

O titular pode retirar o consentimento que haja prestado à BAUTER a qualquer momento.

De acordo com o RGPD, a retirada de consentimento não afeta a licitude do tratamento dos dados realizado com base no consentimento previamente prestado.

Direito de reclamação junto da CNPD

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, sempre que considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito viola o RGPD.

Forma de exercício de direitos

O exercício dos direitos do titular dos dados é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que a BAUTER poderá exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos.

A BAUTER fornecerá ao titular dos dados as informações sobre as medidas tomadas no prazo de um mês, a contar da data da recepção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo, cujo prazo pode ser prorrogado até dois meses.

O titular dos dados poderá exercer os seus direitos junto do DPO da BAUTER através de uma das seguintes vias: E-mail: geral@bauter.pt;
Carta: A/C DPO, Av .Duque d’Ávila, 64, 7ºA 1050-083 Lisboa, Portugal;

9. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A BAUTER implementa medidas de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

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